Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação continuada, nos termos em que especifica.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2782/2021
Tramitando em Conjunto