Dispõe sobre a proibição da exigência de boa aparência na veiculação de anúncios de recrutamento e seleção de pessoal para emprego e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 965/95.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 05 98 PAG 14795 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WIGBERTO TARTUCE.
Arquivada