Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 104/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Apresentação de Recurso
RECURSO 104/00, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 19 09 00.DCD 05 09 00 PAG 45104 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM, CFT E CCJR.(PL. 4511-D/94). DCD 03 08 00 PÁG 38676 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IEDIO ROSA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,DEP OSORIO ADRIANO, PELO NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDOEXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.(PL. 4511-C/94).DCDS 12 03 97 PAG 0183 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF P-265/95, DA CFT, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CFT PARA APRECIAR QUANTO AO MERITO DO PROJETO.DCD 10 01 96 PAG 0031 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.(PL. 4511-B/94).
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTEL GOMES, SEM SE MANIFESTAR.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP PIMENTEL GOMES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR AGNALDO TIMOTEO.DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.(PL. 4511-A/94).DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CUNHA LIMA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin
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