Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 209/2002 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Apresentação de Recurso
Recurso 209/02, do Dep José Lourenço e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.DCD 10 04 02 Pág 14828 Col 01.
Apresentação de Recurso
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Lourenço (PMDB-BA).
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 26 02 a 04 03 02.DCD 26 02 02 Pág 2833 Col 02.
Conferência Sinopse 2001
Leitura e publicação dos pareceres da CEIC, CFT e CCJR.(PL. 4512-C/94). DCD 14 06 01 PÁG 28932 COL 01.
Aprovação
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, contra o voto do Deputado Paes Landim
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da CFT, com as emendas anexas.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relador do Vencedor, Dep. Sérgio Miranda
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, injuridicidade deste, e do PL-1145/1991, apensado, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL 1145/91APENSADOENO MERITO PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.(PL 4512-B/94).DCD 16 09 99 PAG 42061 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ARMANDO MOTEIRO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1145/91, APENSADO E , NOMERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
APRESENTÇÃO DE EMENDA PELO DEP RODRIGO MAIA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:05 SESSÕES A PARTIR DE 12 03 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARMANDO MONTEIRO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HERMES PARCIANELLO.DCD 06 06 96 PAG 16286 COL 02.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCIO FORTES.DCD 15 11 95 PAG 5555 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,DEP PAULO RITZEL A ESTE E, CONTRARIO AOPL. 1145/91, APENSADO.(PL. 4512-A/94).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL A ESTE E, CONTRARIO AO PL. 1145/91, APENSADO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO RITZEL, A ESTE E AO PL. 1145/91, APENSADO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO RITZEL.DCN1 17 03 95 PAG 3670 COL 02.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOÃO ALBERTO, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO ALBERTO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CEIC.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 05 94 PAG 7325 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1145/1991.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Carlos Patrocinio
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