Dispõe sobre a obrigatoriedade de o município dar publicidade ao valor dos recursos liberados pela União e pelo Estado para a realização de obras e outros projetos de interesse local.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO OFÍCIO P-212 DA CCJR, COMUNICANDO A DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE OS PARECERES DADO POR ESTA COMISSÃO E A DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR, TRANSFERE-SE AO PLENÁRIO A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, ALÍNEA "G", DO RICD.
Envio para a redação Final
Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de : 20 02 a 05 03 01.DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR.(PL. 4548-B/94). DCD 22 11 00 PÁG 59373 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CDUI.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0021 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HAROLDO SABOIA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MILTON MENDES, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA DA CDUI.VISTA CONJUNTA AOS DEP GERSON PERES E PRISCO VIANA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MILTON MENDES.DCN1 13 09 95 PAG 21874 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 08 08 95 PAG 16644 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO PAULO, FAVORAVEL A ESTE E A AMENDA 01, E CONTRARIO A EMENDA 02, CONTRA O VOTO DO DEP CARLOS AIRTON. DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA, RETIRANDO O VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO, QUE APRESENTARA ANTERIORMENTE.(PL. 4548-A/94).DCD 18 01 96 PAG 1815 COL 02.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP GONZAGA PATRIOTA.DCD 18 01 96 PAG 1813 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO PAULO COM EMENDAS.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO PAULO.DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 30 03 95 PAG 4840 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDUI.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0144 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO PINHEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARMANDO PINHEIRO.DCN1 02 06 94 PAG 8762 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 27 05 A 02 06 94.DCN1 28 05 94 PAG 8454 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 21 05 94 PAG 8168 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.
Arquivada