Altera a redação do art. 108 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para o fim de incluir na excepcionalidade prevista para o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto a hipótese de aumento sazonal da demanda por transporte coletivo de passageiro.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Recurso
Apresentação do Recurso pelo Dep. Feu Rosa
Apresentação de Recurso
RECURSO 44/99 DO DEP FEU ROSA E OUTROS CONTRA O PARECER CONTRARIO DA CVT A ESTE PROJETO.
Abertura de Prazo
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58 PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 27 10 A 05 11 99.DCD 27 10 99 PAG 51039 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CVT, PELA REJEIÇÃO.(PL. 4571-A/98).DCD 23 10 99 PAG 50567 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEO JOSE CHAVES, A ESTE E AO PL. 1303/99, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP FEU ROSA E IGOR AVELINO.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Chaves, pela rejeição deste, e do PL 1303/1999, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1303/1999.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PSDB; ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 16 06 99 PAG 28046 COL 01.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE CHAVES.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FELIPE MENDES.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ANTONIO BALHMANN, PPS; SERGIO CARNEIRO, NAQUALIDADE DE LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; LINDBERG FARIAS, LIDER DO PSTU; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; E GEDDEL VIERIA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIAPARAESTE PROJETO.DCD 02 07 98 PAG 18712 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CVT.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL : A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - art. 24, II
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 23 10 99 PAG 50567 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sergio MachadoDCD 02 07 98 PAG 18712 COL 01.
Arquivada