Indica os cargos , referidos no inciso XIV do art. 84 da Constituição Federal , cujos atos de nomeação, pelo Presidente da República , dependem de prévia autorização pelo Senado Federal
Estabelece como competência privativa do Senado Federal aprovar a escolha dos Diretores do Banco do Brasil e da Caixa Econômica e dos Presidentes e Diretores da Petrobrás, da Eletrobrás e da Companhia Vale do Rio Doce. Regulamenta o disposto no inciso XIV do artigo 84 da Constituição Federal.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
DESPACHO INICIAL: APENSADO AO PL. 2901/89.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 90 PAG 1251 COL 03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Edison Lobão
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