Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências"
Adapta a Lei do Estrangeiro ao disposto no inciso II do art. 12 da Constituição Federal de 1988, quanto as exigências para o registro do estrangeiro no Brasil.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4583/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4583/1990 o PL 7700/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 5274/2009.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4583/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5274/2009 do PL 4583/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5274/2009 às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução à CCP
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7700/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7700/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5274/2009.
Notificação de Despacho
Despacho ao Of. 65/07: Dê-se seguimento à tramitação do PL nº 4583/1990 e apensados, eis que a submissão ao Plenário de proposição instruída por parecer(es) relativo(s) a apenas um ou alguns de seus apensados é uma possibilidade criada, de um lado, pela autorização regimental de apensações até a inclusão da matéria na ordem do dia e, de outro, pela preferência atribuída às proposições do Senado Federal (RICD, arts. 142, parágrafo único, e 143, II, a). Precedente: PL nº 7699/2006. Publique-se.
Recebimento
Recebido o Of. 65/07, da CCJC, encaminhando o PL 4583/90 uma vez que ele está impedido de pronunciar-se tendo em vista a apreciação anterior dos PLs 1601/89, 2322/89 e 2421/89, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 4260/1989, do PL 1601/1989, do PL 4692/1990, do PL 1159/1991, e do PL 3644/1993, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Vicente Arruda
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR, DEP WALDIR PIRES.
Pedido de Vista
VISTA AO DEP ADYLSON MOTTA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGUES PALMA, PELAPREJUDICIALIDADE DESTE E DOS APENSADOS PL. 2322/89,PL. 4692/90, PL. 1601/89 E DO SUBSTITUTIVO DESTACOMISSÃO APRESENTADO AO PL. 1601/89; PELAINCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 1159/91, APENSADO;PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL.3644/93, APENSADO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE,JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,PELA APROVAÇÃO DO PL. 4260/80, APENSADO, COMSUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE ABRÃO. DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 02.
Aprovação
Aprovação unânime do parecer do relator, Dep. Jorge Uequed, pela rejeição deste, do PL 1159/1991, do PL 1601/1989, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 3644/1993, do PL 4260/1989, e do PL 4692/1990, apensados. DCN1 03 02 94 PAG 1393 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Uequed, pela rejeição deste, do PL 1159/1991, do PL 1601/1989, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 3644/1993, do PL 4260/1989, e do PL 4692/1990, apensados. DCN1 03 02 94 PAG 1393 COL 02.
Não Informado
DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADYLSON MOTTA, EM12 08 93, DESAPENSANDO-SE DESTE O PL. 1813/91, CONFORMEPARECER DA CCJR, QUE DECIDIU QUE OS PROJETOS DO PODEREXECUTIVO NÃO PODEM TRAMITAR APENSADOS AQUELES ORIUNDOSDO SENADO FEDERAL.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 282/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOPL. 3644/93 A ESTE PROJETO.DCN1 30 06 93 PAG 13856 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JORGE UEQUED.DCN1 02 02 93 PAG 2572 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS.DCN1 27 08 92 PAG 19350 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CRE E CCJR. (NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO OF P-724/92, DA CCJR, RECONSIDERANDO ODESPACHO INICIAL, INCLUINDO A CRE. APENSE-SEA ESTE OS PL. 1813/91 E PL. 1159/91.DCN1 02 07 92 PAG 15271 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUSTAJRA, PELO ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO AO PRESIDENTEDA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃOE OS PL. 1601/89, 2322/89, 4260/89, 2421/89 E 4692/90,APENSADOS, SEJAM APRECIADOS PRIMEIRAMENTE PELA CRE,ONDE DEVERÃO TRAMITAR CONJUNTAMENTE COM OS PL. 1813/91E 1159/91.DCN1 05 03 93 PAG 4582 COL 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JESUS TAJRA.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP BETH AZIZE. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA. DCN1 23 05 90 PAG 5494 COL 03.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 4.692/1990.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR. Apense-se a este o PL 1.601/1989.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 90 PAG 1586 COL 03.
Arquivada