Define os crimes resultantes de discriminação genética.
Estabelece que a realização de testes preditivos de doenças genéticas ou que permitam a identificação de pessoa portadora de um gene responsável por uma doença ou pela suscetibilidade ou predisposição genética a uma doença só é permitida com finalidades médicas ou de pesquisa médica e após aconselhamento genético, por profissional habilitado.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4610/1998 o PL 4212/2008, o PL 4215/2008 e o PL 2658/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 7373/2006.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4610/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7373/2006 do PL 4610/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 7373/2006 à Comissão de Seguridade Social e Família. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2658/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4215/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4212/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 06 08 PAG 25008 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1934/1999, PL-3377/2000, PL-4900/1999, PL-4662/2001, PL-4661/2001, PL-7373/2006 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 7373/2006, do PL 1934/1999, do PL 4900/1999, do PL 3377/2000, do PL 4661/2001, e do PL 4662/2001, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento de Reconstituição de Proposição, Req. 677/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". DCD de 25/04/07 PÁG 18758 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 677/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que requer a reconstituição do PL 4610/1998.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-7373/2006.
Despacho
Indeferido REQ n.º 3199/05, nos termos do art. 142 do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n.º 3199/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3078/00 ao PL 4610/98.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Despacho de Desapensação
Desapense-se desta o PL-3078/2000.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eber Silva
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-3078/2000.
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-4662/2001.(DESPACHO INICIAL)
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PL-4661/2001.(DESPACHO INICIAL)
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Renildo Leal
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3377/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4900/99.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1934/99.
Leitura de Parecer em substituição à Comissão
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 20 04 99 PAG 26719 COL 01.
Notificação de Despacho
DEFERIDO OF 173/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR COMO COMPETENTE A CSSF, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR EM PRIMEIRO LUGAR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA 16 06 98 PAG 16165 COL 02.
Despacho* (inativa)
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 4610/1998, que "define os crimes resultantes de discriminação genética."
Arquivada