Dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Excetua os livros e os meios de registro e reprodução magnéticos (disquete), integrantes de acervos documentais pertencentes à Administração Pública, da classificação de despesa, considerada como material permanente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (), pela inconstitucionalidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sérgio Miranda
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
Recebimento - Relator(a)
Recebido parecer do Relator.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELAREJEIÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 20 04 99 PAG 16719 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR.(NOVO DESPACHO).
Não Informado
DEFERIDO OF 167/99, DA CCJR, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR A CFT COMO COMPETENTE QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA 16 06 98 PAG 16167 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Ignacio Ferreira
Arquivada