Altera dispositivos da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito". (Autor: CPI DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS).
Coloca de forma expressa o poder de decisão da CPI em aplicar medidas previstas no Código de Processo Penal.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 4661-A/94.DCN1 15 08 95 PAG 18206 COL 02.REP: DCD 02 02 96 PAG 3064 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMSUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,NO MERITO PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES, REGIS DE OLIVEIRA EVICENTE CASCIONE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.DCN1 24 02 95 PAG 2405 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.DCN1 10 08 94 PAG 11664 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 11 04 94 PAG 11669 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
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