Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Dispõe que a pessoa natural ou juridica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiario, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de "Bom Samaritano".
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2713/2003 do PL 4747/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2713/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1533/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki PTB, que:"Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4747 de 1998, que Dispõe que a pessoa natural ou jurídica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiário, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de 'Bom Samaritano'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3620/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2834/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 4747 de 1998, que "Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)."".
Apensação
Apense-se a este o PL-7060/2010.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/04, Pag 19554 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, apresentaram votos em separado os Deputados Jarbas Lima e Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Sigmaringa Seixas
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 29 01 04 PÁG 2237 COL 02.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.DCD 28 01 04 PÁG 1953 COL 01.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Publicação de Proposição
Republicado em virtude de apensação (*).
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1484/2004 => PL 4747/1998.DCD 22 01 04 PÁG 1069 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1484/2004, pelos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Inácio Arruda, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Sandes Júnior, Liderança do PP e Colbert Martins, Liderança do Bloco PV/PPS.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2713/2003.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/12/2003
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas com substitutivo.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Gerson Peres, Dep. Jarbas Lima, Dep. José Roberto Batochio e Dep. Vicente Arruda).
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
Pedido de Vista
Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja, Gerson Peres, Jarbas Lima, José Roberto Batochio e Vicente Arruda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. André Benassi
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARY KARA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL : A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24099 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara
Arquivada