Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Pacote Fernando Henrique Cardoso - FHC, alterando a CLT, exigindo como requisito para o concurso de juiz substituto do trabalho para ingresso na magistratura, tempo minimo de dois anos de pratica forense do bacharel em direito; autoriza o funcionamento das audiencias e sessões dos orgãos julgadores trabalhistas até às 22:00 horas.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Recurso
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELODEP ARNALDO MADEIRA.
Apresentação de Recurso
RECURSO 115/00, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, CONTRA O PARECER CONTRÁRIO DA CTASP A ESTE PROJETO.
Abertura de Prazo
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 11 A 15 12 00.DCD 09 12 00 Pag 66277 Col 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP PELA REJEIÇÃO.(PL. 4692-A/98).DCD 09 11 00 Pag 55852 Col 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADA NA COMISSÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO DEP PAULO ROCHA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
Encerramento de Prazo
APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Arquivada