Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências".
Estabelece limite de garantia de pagamento, devendo esta quantia ser impressa no cheque, dispondo que o cheque poderá ser sustado no caso de extravio, furto ou roubo de talonário, comprovado por cópia do registro policial, e rompimento de negócio ou compra, por relevante razão, neste caso registrado através de reclamação formal junto ao órgão competente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4780/1998 o PL 1087/2003, o PL 2024/2003, o PL 3666/2004, o PL 4435/2004, o PL 6236/2005, o PL 6791/2010 e o PL 7838/2010, e, em seguida, apense-os ao PL 794/2003.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4780/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 794/2003 do PL 4780/1998. Em decorrência disso, distribua-se o PL 794/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-527/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7838/2010.
Apensação
Apense-se a este o PL-6791/2010.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/11/08, PÁG 48733 COL 02, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 486/2008-CCJC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, do PL 6236/2005 e do PL 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 84/07 - COPER informando sobre a apensação do PL 198/07 (que se encontra na CFT) ao de nº 6.236/05 (apensado ao 4780/98)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007.DCD 20 04 07 PAG 17845 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2007.DCD 11 04 07 PAG 15320 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-231/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2007.DCD de 28 03 07 PÁG 12756 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 145, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, e do PL 6236/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6236/2005.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, e do PL 4435/2004, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-4435/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, e do PL 2024/2003, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3666/2004.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, e do PL 2024/2003, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2024/2003.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1087/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-794/2003.
Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Notificação de Apensação
apense-se a este o PL-5340/2001.(DESPACHO INICIAL)
Notificação de Apensação
apense-se a este o PL-5085/2001.(DESPACHO INICIAL)
Notificação de Apensação
apense-se a este o PL-4864/2001.(DESPACHO INICIAL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EMERSON KAPAZ.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0190 COL 01.
Não Informado
DEVOLVIDO PELO RELAOR, DEP RUBEM MEDINA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBEM MEDINA.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CEIC.
Despacho* (inativa)
A CEIC E A CCJR .(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 23 01 99 PAG 3568 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 4780/1998, pelo Dep. Feu Rosa, que "altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências"."
Arquivada