Altera dispositivo da Lei nº 8.868, de 4 de abril de 1994, que "dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências"
Concede ao trabalhador de empresa privada os mesmos benefícios dos funcionários públicos que prestam serviços a justiça eleitoral, ou seja, terão direito a ausentar-se do serviço, pelo dobro dos dias de convocação.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4794-A/94.DCN1 15 08 95 PAG 18218 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VICENTEARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.DCD 20 04 96 PAG 0179 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 10 08 95 PAG 17185 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.(NOVO DESPACHO)
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2867/92.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 01 12 94 PAG 14665 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
Arquivada