Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2017 PÁG 216 COL 01, Letra F.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Votação
Não houve discussão. Passou-se à votação.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Ratificação de Parecer
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rocha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP n. 8 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra E PAG 42 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; da Emenda de Plenário nº 2, com Subemenda; e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator (PEP7) CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas de plenário 1, 2, 3.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator (PEP6) CCJC, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Desarquivamento - Errata
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, o Projeto de Lei nº 4.841/1994, tendo em vista que a proposição já se encontra em fase de apreciação das Emendas de Plenário. DCD do dia 23/02/11 PÁG 9000 COL 01.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 2, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator (PEP5) CCJC, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Notificações
Ao Arquivo o Memorando nº 32/10 - COPER solicitando a devolução deste.
Despacho de Desarquivamento
Tendo em vista que o projeto de lei nº 4.841/94, já se encontra em fase de apreciação de Emendas, torno sem efeito a Decisão da Presidência, proferida no dia 31.01.07, que arquivou a referida proposição, nos termos do art. 105 do RICD, para determinar que a mesma volte a tramitar do estágio em que se encontrava.DCD 24 02 10 PAG 4426 COL 02.
Notificações
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PEP 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das três Emendas apresentadas em Plenário.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator (PEP3) pelo Dep. Patrus Ananias
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Fontes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1 e da de nº 2, com subemenda, e pela prejudicialidade da de nº 03.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Relator (PEP2) pelo Dep. João Fontes
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Fontes
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Adolfo Marinho (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Saraiva Felipe (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 3, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator (PEP1), Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda nº 01; da nº 02, nos termos da subemenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 03.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
Recebimento
Recebido pela CDCMAM
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Saraiva Felipe
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Luiz Fernando
Recebimento
Recebido pela CCJR
Recebimento
Recebido pela CEIC
Recebimento
Recebido pela CSSF
Distribuição
Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário).
Conferência Sinopse 2001
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP FERNANDO CORUJA E EMENDA 03 PELO DEP RICARDO BARROS.EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES. DCD 16 03 01 PAG 5462 COL 01.
Conferência Sinopse 2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
Conferência Sinopse 2001
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
Conferência Sinopse 2001
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.
Adiamento de Votação
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Conferência Sinopse 2001
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 5002 COL 01.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 24 11 99 PAG 56688 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 18 11 99 PAG 55032 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.NÃO APRECIADO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL.DCD 05 11 99 PAG 52464 COL 01.
Adiamento de Discussão
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.DCD 21 10 99 PAG 50073 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF 383/98, DA CCJR, TRANSFERINDO-SE AO PLENÁRIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4841-D/94.(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI).DCD 19 01 99 PAG 2327 COL 02.
Não Informado
OF 383/98, DA CCJR, COMUNICANDO A DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM O SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CSSF, CONFORME ESTATUIDO NO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E DAS EMENDAS 02, 03, 04 E 05 DA CDCMAM, COM SUBEMENDAS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAEMENDA
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda 1 da CDC, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CSSF e das Emendas 2 , 3 , 4 e 5 CDC, com subemendas.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, .
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GONÇALVES, COM SUBSTITUTIVO.(PL. 4841-C/94).
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.DCD 09 09 97 PAG 27223 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GONÇALVES, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 26 04 97 PAG 10797 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.DCD 24 04 97 PAG 10571 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM ADOÇÃO DA EMENDA 04 DA CDCMAM.(PL. 4841-B/94).DCDS 12 03 97 PAG 0149 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. CUNHA LIMA, pela aprovação deste, e da EMR 4 CDC.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM ADOÇÃO DA EMENDA 04 DA CDCMAN.DCDS 15 06 96 PAG 0299 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CUNHA LIMA.DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 21 09 95 PAG 22988 COL 01.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas
Designação de Relator(a)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, COM EMENDA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA PRIMITIVA RELATORA,DEP ZULAIE COBRA.(PL. 04841-A/94).DCD 16 01 96 PÁG 1326 COL 01.DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO RUSSOMANNO, VANESSA FELIPPE E FERNANDO GABEIRA.O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL; A SEGUNDA SEM SE MANIFESTAR; E O TERCEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP CELSO RUSSOMANNO, LAURA CARNEIRO, VANESSA FELIPPE E FERNANDO GABEIRA.DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, COM EMENDA.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 30 03 95 PAG 4835 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
Arquivada