Regula o processo e os procedimentos de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4696/1998
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 4696/98.(DESPACHO INICIAL)
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
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