Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"
Estabelece que as autoridades médico-legais dos Estados e do Distrito Federal devem comunicar todas as ocorrências envolvendo morte violenta de crianças e adolescentes às entidades ou órgãos competentes na proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 3/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4857-B/94.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF, COM SUBMENDA DE REDAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Déda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da ESB 1 CCJR.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCD 23 03 96 PAG 7729 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MAGNO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.(PL. 4857-A/94).DCD 10 11 95 PAG 5135 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNALDO TIMOTEO, CONCORDANDO COM O RELATOR.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA, CONCORDANDO COM O RELATOR.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP RITA CAMATA E AGNALDO TIMOTEO.DCN1 20 09 95 PAG 22857 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MAGNO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP ROBSON TUMA.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ROBSON TUMA AO SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS MAGNO.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 25 04 95 PAG 7243 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS MAGNO, COM SUBSTITUTIVO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 10 03 95 PAG 2977 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS MAGNO.DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães
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