Dispõe sobre a mineração em terras indígenas e dá outras providências.
Exige autorização do Congresso Nacional para a pesquisa e lavra de riquezas minerais em reservas indígenas e exige estudo prévio de impacto ambiental, conforme o disposto no artigo 231 da Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Abertura de Prazo
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94.(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE, APENSO AO PRINCIPAL PL. 2057/91, APROVADO, E DOS SEUS APENSOS PL. 1561/89, APENSOS A ESTE OS PL. 1700/89, PL. 1826/89, PL. 2160/89, PL. 2193/89, PL. 2935/89, PL. 4563/89, PL. 5742/90, PL. 5764/90, PL. 222/91, PL.692/91, PL. 738/91 E PL. 3061/92.(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).DCN1 29 11 94 PAG 14474 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DA PRESIDENCIA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AOPL. 2057/91.
Não Informado
DEFERIDO OF 53/93/PR, DA CESP DESTINADA A DAR PARECER AOPL. 2057/91, ENCAMINHANDO-SE ESTE PROJETO PARA EXAMEDAQUELA COMISSÃO ESPECIAL.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARCOS LIMA.DCN1 01 05 93 PAG 8577 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 11 11 92.(SUBSTITUTIVO DO RELATOR).DCN1 04 11 92 PAG 23960 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO BRITO, COMSUBSTITUTIVO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3061/1992.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO BRITO.DCN1 15 05 92 PAG 9082 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 13 05 A 19 05 92.DCN1 13 05 92 PAG 8852 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 692/1991.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 738/1991.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 24 04 91.DCN1 20 04 91 PAG 4361 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 222/1991.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.DCN1 20 11 90 PAG 12403 COL 03.
Não Informado
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 31 10 90 A 06 11 90.DCN1 31 10 90 PAG 11457 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5764/1990.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5742/1990.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1561/1989.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - SEVERO GOMES
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 05 90 PAG 3914 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CME E CDCMAM.(Art. 24,II)
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