Introduz dispositivos do art. 880 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Agiliza o processo de execução da empresa em processo falimentar para pagamento dos créditos trabalhistas. Altera o Decreto-lçei nº 5.452, de 1943.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1501/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 90 PAG 8731 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEOPOLDO SOUZA.
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