Determina medidas referentes à execução do Programa Nacional de Desestatização
Dispõe sobre a competência do Congresso Nacional de excluir empresa pública de edital de privatização, ou alterar as condições especificadas no edital, para evitar irregularidades ou corrigir deformações.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2728/1989
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 2728/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 14984 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AMAURY MULLER.DCN1 29 11 90 PAG 13027 COL 02.
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