Restabelece princípios da Política Nacional de Informática estatuídos pelo Projeto de Lei nº 10, de 1984-CN, parcialmente vetado pelo Poder Executivo, ao promulgar a Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Dispoõe sobre normas para o controle de fluxo de dados transfronteiras, concessão de canais e meios de transmissão de dados para ligação a banco de dados e redes no exterior, a análise e decisão sobre os projetos de desenvolvimento e produção de bens de informática, sua comercialização e o incentivo a empresas.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25217 Col 02, Letra A.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Léo Alcântara
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini, pela rejeição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INACIO ARRUDA.DCN1 11 03 95 PAG 3104 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NELSON PROENÇA.DCN1 07 04 92 PAG 6304 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCTCI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MICHEL TEMER, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,COM EMENDA.VISTA AO DEP NEY LOPES.DCN1 03 03 90 PAG 923 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP DEP MICHEL TEMER.DCN1 30 09 89 PAG 10823 COL 02.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 20 09 89 PAG 9822 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCTCI E CEIC.(NOVO DESPACHO - Nos termos do artigo terceiro da RESOLUÇÃO 06/89 que dispõe que "As proposições da iniciativa de outros poderes ou do Senado Federal, que se encontravam em tramitação no dia 4 de outubro de 1988, serão remetidas à Mesa para o efeito de redistribuição, considerando-se não escritos os pareceres emitidos até aquela data."
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRODA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADEMIRANDRADE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ADEMIR ANDRADE.
Despacho* (inativa)
A CCJ, CCT, E CEIC.(DESPACHO INICIAL)
Arquivada