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PL 1281/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1281/2023

Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.

Autor: Juliana Cardoso (PT/SP)
Apresentada em: 21/03/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 29/05/2024
Temas: Administração Pública Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

29/05/2024· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
15/05/2023· CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1552/2023 a esta proposição.
02/05/2023· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
02/05/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2727/2022.
02/05/2023· CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Ver as 2 movimentações anteriores

02/05/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2727/2022.
02/05/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto