Dispõe sobre as águas em depósito decorrentes de obras da União, em conformidade com o art. 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Dispõe sobre a execução de obras da União em águas consideradas bens dos estados, Regulamenta o disposto no artigo 26, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA.DCN1 05 05 93 PAG 8838 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
Não Informado
DEFERIDO OF 54/91, DA CME, SOLICITANDO O RETORNO DESTE A CCJR.DCN1 26 09 91 PAG 18272 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1560/89.(NOVO DESPACHO).DCN1 21 05 91 PAG 6839 COL 02.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 1560/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 13 12 90 PAG 14128 COL 01.
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