Dá nova redação aos artigos 40 e 41 da Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", e determina outras providências
Inclui, como sujeita à apuração de crimes de responsabilidade, a atuação do Advogado-Geral da União.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF P-696/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PL. 6125/90.DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVAE, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 06 91.DCN1 19 06 91 PAG 10090 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO). DCN1 18 05 91 PAG 6732 COL 02.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0108 COL 02.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PL. 3639/89.(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 90 PAG 14129 COL 03.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HAROLDO SABOIA.DCN1 14 12 90 PAG 14332 COL 02.
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