Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento
Lei nº 1.079 de 1950. Dispõe que a pena de inabilitação para o exercício de qualquer função pública, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até 05 (cinco) anos.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6125/1990 o PL 5003/2016, o PL 5198/2016 e o PL 6894/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1100/2015.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6125/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1100/2015 do PL 6125/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1100/2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6894/2017.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5003/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5198/2016.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), para reexame.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1100/2015.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6063/1990, do PL 326/1991, do PL 494/1991, do PL 2463/1991, do PL 3400/1992, do PL 3815/1993 e do PL 2002/1999, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem alterações.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo subscrito pelo Deputado José Tomaz Nonô, também recomendando a aprovação quanto ao mérito, pelas razões já expostas. O parecer é também pela rejeição dos PLs de nº 326/91, do Deputado Mendonça Neto, nº 494/91, do Deputado Sarney Filho, nº 2.463/91, do Deputado Hélio Bicudo, nº 6.063/90, dos Deputados Haroldo Sabóia e Nelson Friedrich, nº 3.400/92, do Senado Federal, nº 3.815/93, do Deputado Mendonça Neto, e o de nº 2.002/99, do Deputado Fernando Coruja, os quais, embora constitucionais, jurídicos e redigidos em boa técnica legislativa, contêm, quanto ao mérito, proposições opostas aos termos do Substitutivo cuja aprovação se pleiteia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo subscrito pelo Deputado José Tomaz Nonô, recomendando a aprovação quanto ao mérito. O parecer é também pela rejeição dos PLs de nº 326/91, do Deputado Mendonça Neto, nº 494/91, do Deputado Sarney Filho, nº 2.463/91, do Deputado Hélio Bicudo, nº 6.063/90, dos Deputados Haroldo Sabóia e Nelson Friedrich, nº 3.400/92, do Senado Federal, nº 3.815/93, do Deputado Mendonça Neto, e o de nº 2.002/99, do Deputado Fernando Coruja, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.002/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI- ACKEL.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 09 99.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GILVAN FREIRE. DCN1 22 03 95 PAG 4023 COL 02.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 22 03 95 PAG 3982 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Despacho* (inativa)
DESPACHO DA SECRETARIA-GERAL DA MESA, COM RELAÇÃO AOOF 83/93, DO DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO E SEUSAPENSOS A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA EELEITORAL E PROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.815/1993.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.400/1992.
Pedido de Vista
VISTA CONJUNTA AOS DEP HELIO BICUDO E NELSON JOBIM.DCN1 05 03 93 PAG 4587 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF P-696/92, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃODO PL. 6093/90, A ESTE.DCN1 23 05 92 PAG 10116 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVAE, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO DESTEE DOS PL. 326/91, 494/91 E 2463/91, APENSADOS.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.463/1991.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 05 91.DCN1 11 05 91 PAG 5888 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 494/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 326/1991.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Arquivada