Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências
Dispõe sobre rescisão do contrato de trabalho e indenização do empregado quando o empregador o incumbir de transporte de valores da empresa sem que tal atribuição conste do contrato. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaAdiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AOPROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6350-B/85.DCN1 08 11 94 PAG 13510 COL 01.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FELIPENERI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. FELIPE NERI, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FELIPE NERI (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,DEP CHICO VIGILANTE.DCN1 04 09 93 PAG 18399 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. CHICO VIGILANTE, pela rejeição deste.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 05 93 PAG 9618 COL 02.
Despacho* (inativa)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Trabalho, de Administração e Serviço Público. (Novo Despacho)
ArquivadaNão Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
Adiamento de Discussão
ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 6350-A/85.DCN1 28 11 91 PAG 24584 COL 02.
Pronta para PautaAprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRERESENDE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAULO ROCHA E ERNESTOGRADELLA.DCN1 08 11 91 PAG 22434 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zaire Rezende, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ZAIRE RESENDE.DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF 55/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃODESTE PROJETO.
Não Informado
OF 55/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTEPROJETO.DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO PAULO.DCN1 02 09 89 PAG 8984 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HORACIOFERRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 23 09 89 PAG 10244 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. HORACIO FERRAZ, pela aprovação deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HORACIO FERRAZ.DCN1 01 07 89 PAG 6440 COL 01.
ArquivadaLeitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 17 06 89 PAG 5018 COL 01.
Pronta para PautaDespacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CTB.(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRODA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SERGIO CRUZ.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPFRANCISCO AMARAL.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSEGENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
Arquivada