Dispõe sobre a edição de decretos secretos, e dá outras providências
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECERES DA CCJR E CDN.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 7940-A/86.DCN1 11 08 95 PAG 17506 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPJOSE PINOTTI.DCD 22 11 95 PAG 6180 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PINOTTI.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE PINOTTI.DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDN.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAES LANDIM.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VITAL DOREGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICALEGISLATIVA, COM EMENDA, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.00006622010 15 03 919500000139DEFERIDO OF CDN-P-54/95, DA CDN, SOLICITANDO ARECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP VITAL DO REGO.DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO NATAL.DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 20 06 89 PAG 5122 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CDN.(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRODA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ E CSN.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 06 86 PAG 6503 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JUTAHY MAGALHÃES
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