Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Só se admite o recurso mediante prévio depósito de importância equivalente ao valor da condenação e pagamento de custas e que este depósito seja feito na conta vinculada do empregado relativa ao FGTS.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP A ESTE E A EMENDA DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8290-B/86.DCD 23 04 99 PAG 17343 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA (EMENDCA DE PLENARIO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e, com subemenda em anexo, pela boa técnica legislativa da EMP 1.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA (EMENDA DE PLENARIO).
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMUNDO GALDINO.DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edmundo Galdino, pela aprovação da EMP 1.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMUNDO GALDINO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDMUNDO GALDINO (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 12 05 93 PAG 9618 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.
Não Informado
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ EDUARDO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8290-A/86.DCN1 13 11 92 PAG 24471 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. MAURO SAMPAIO, pela aprovação deste.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MENDES BOTELHO.DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
Não Informado
DEFERIDO OF 54/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
Não Informado
OF 54/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO PAIM.DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. HARLAN GADELHA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HARLAN GADELHA.DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 08 08 89 PAG 7227 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CTB.(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 86 PAG 9426 COL 01.
Arquivada