Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E DAMESA.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8577-A/86.DCN1 26 01 95 PAG 1321 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPWILSON CAMPOS, PRIMEIRO SECRETARIO, COM A EMENDAAPRESENTADA PELA CTASP.DCD 14 02 96 PAG 4498 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR, DEP WILSON CAMPOS, PRIMEIRO SECRETARIO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEPMARIA LAURA, COM EMENDA.DCN1 18 10 94 PAG 12833 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COMEMENDA.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MARIA LAURA.DCN1 07 04 94 PAG 5104 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO.DCN1 23 04 91 PAG 4453 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GERALDO CAMPOS.DCN1 18 10 90 PAG 10817 COL 03.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES,PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP NEY LOPES.DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 08 08 89 PAG 7243 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CSP E MESA.(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRODA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CSP E A MESA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11917 COL 01.
Arquivada