Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, PELA REJEIÇÃO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8506-A/86.DCN1 03 01 95 PAG 0035 COL 02.
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIOROSAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DOPL. 3873/93, APENSADO.DCN1 03 01 95 PAG 55 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO ROSAS.DCN1 07 05 94 PAG 7149 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO OF 26/93, DA CESP, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTODESTE PROJETO AO EXAME DA COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.DCN1 27 03 92 COL 5289 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRONOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.DCN1 01 05 91 PAG 5110 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO ADJ 54), CDUI E CFT.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS.DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 08 08 89 PAG 7240 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR E CDUII.(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRODA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Não Informado
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CCJ, CI E CF.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 12 86 PAG 11566 COL 01.
Arquivada