Altera a redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS/PASEP.
Autoriza o saque dos valores do Pis-Pasep para construção ou aquisição de casa própria.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensação
Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-113/2003.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OFICIO 250/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PLP 04/91.DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO54 DO RI).(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91).
Não Informado
DEFERIDO OF P-239/93, DA CCJR, SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃODESTE PROJETO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-52/1991.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-41/1991.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-36/1991.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 03 91 PAG 1926 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.DCN1 27 02 91 PAG 0860 COL 01.
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