Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que dispõe sobre o PIS/PASEP.
Pode o titular da conta levantar o respectivo saldo quando ocorrer situação de desemprego, por mais de 06 meses.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensação
Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14387 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OFICIO 250/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PLP 04/91.DCN1 05 01 94 PAG 0008 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO ROCHA.DCN1 26 06 93 PAG 13716 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO54 DO RI).(REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91).
Não Informado
DEFERIDO OF P-239/93, DA CCJR, SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃODESTE PROJETO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 16/1991.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 15 03 91 PAG 1924 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.DCN1 21 02 91 PAG 0462 COL 01.
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