Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP 50/1999, do PLP 53/1999, e do PLP 319/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geovan Freitas
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 319/2002.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
Saída de membro da comissão
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
Encaminhamento
Encaminhado à CCJR
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 53/1999.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 50/1999.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BORBA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE BORBA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CDCMAM.
Despacho* (inativa)
A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17353 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Marcos Afonso
Arquivada