Estabelece a exigência que especifica para os ex-dirigentes de instituições financeiras federais.
Proibe exercer cargo ou fundar instituição financeira privada, no período mínimo de cinco anos. Regulamenta o artigo 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988. (Por transformação do PL. 208/95).
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995
Recebimento
Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-7/1995
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 95 PAG 6621 COL 01.
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PLP 07/95.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO JORGE.
Arquivada