Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
Protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 22-A/91.DCN1 07 03 95 PAG 2545 COL 02.ERRATA: DCN1 09 03 95 PAG 2816 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. IVAN BURITY, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITYPELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA DESTE, DO PLP 68/91, APENSADO E DAS EMENDASDA CTASP, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP IVAN BURITY.DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAQUESWAGNER, FAVORAVEL A ESTE COM 02 EMENDAS E CONTRARIOAO PLP 68/91, APENSADO.DCN1 26 11 93 PAG 25720 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, FAVORAVEL A ESTECOM 02 (DUAS) EMENDAS E CONTRARIO AO PLP 68/91, APENSADO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCOS LIMA.DCN1 14 08 92 PAG 18496 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR.REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO BRAGA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.VISTA AO DEP PAES LANDIM.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDUARDO BRAGA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 10 04 91 PAG 3462 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM.DCN1 28 03 91 PAG 2724 COL 01.
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