Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 1
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 179/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-127/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Requerimento
Retirado o REQ 2417/11, em razão do deferimento do REQ 2587/11, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, inciso V, ambos do RICD.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 2587/11 pelo Deputado Laércio Oliveira, que "solicita a retirada de tramitação do REQ 2417/11 apresentado neste Plenário."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2417/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-414/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-289/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-385/2006.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-179/2004.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CTASP.Pronto para a Ordem do Dia.PLP 33-A/88.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Avenzoar Arruda
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PLP-212/2001.(DESPACHO INICIAL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
Devolução ao(à) Relator(a)
Encaminhado ao relator para que ele se manifeste sobre o PL nº 162/00, apensado.
Apensação
APENSE-SE A ESTE O PLP 162/00
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E AOS PLP 04/95, PLP 66/95, PLP 93/96 E PLP 112/89, APENSADOS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENO.DCDS 03 02 99 PAG 0197 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-93/1996.
Apensação
DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO AAPENSAÇÃO DO PLP 66/95, A ESTE.DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.DCN1 14 05 91 PAG 6082 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-112/1989.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 01.ERRATA: DCN1 14 05 91 PAG 6017 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.(NOVO DESPACHO).
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODOROMENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PLP 31/88 E DOS PLP 33/88, PLP 63/89, PLP 84/89, PLP 95/89, PLP 102/89, PLP 110/89, PLP 125/89 E PLP 152/89, PLP 34/88, PLP 58/89, PLP 99/89, PLP 112/89, PLP 113/89, PLP 117/89, PLP 134/89, PLP 160/89 E PLP 161/89, PLP 219/90, PLP 180/89, PLP 230/90, PLP 233/90, PLP 244/90, PLP 250/90 E PLP 254/90, APENSADOS. DCN1 01 12 90 PAG 13180 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF 70/90-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PLP 31/88.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOÃO NATAL.DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 88 PAG 4074 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, CTB E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.DCN1 18 11 88 PAG 3858 COL 01.
Arquivada