Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo
Determina a quem tiver exercido a presidência ou diretoria do Banco Central do Brasil a proibição de exercer atividade, com ou sem vínculo, em empresa integrante do sistema financeiro privado ou que opere nos ramos de previdência ou seguro. Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V da Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-7/1995
Recebimento
Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-7/1995
Despacho de Apensação
APENSE-SE AO PLP 07/95.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16720 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP RUBENS COSAC.
Arquivada