Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AOPROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 40-B/91.DCD 04 12 97 PAG 39899 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCP.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,DEP LUCIANO CASTRO A EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.(EMENDAS DE PLENARIO).
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO AEMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO AEMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.(EMENDAS DE PLENARIO).DCD 22 08 97 PAG 24765 COL 01.
Não Informado
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL,APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.VISTA AO DEP SANDRO MABEL.DCN1 23 05 95 PAG 10873 COL 01.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PAULO PAIM. (EMENDAS DE PLENARIO).
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHODANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. TOURINHO DANTAS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS (EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.(EMENDAS DE PLENARIO).DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
Não Informado
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELO DEP NELSON MARQUEZELI.DCN1 16 03 94 PAG 3704 COL 01.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Não Informado
SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DOPARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃOAPRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DICUSSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 02.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTODA SESSÃO.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
Adiamento de Discussão
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DASESSÃO.
Retirada de Pauta
RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 40-A/91.DCN1 14 10 93 PAG 21979 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEPCHICO AMARAL, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NACCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. CHICO AMARAL, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL AESTE E A EMENDA APRESENTADA NA CCJR.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.DCN1 28 04 92 PAG 7503 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO, NOSTERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CCJR.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZCLEROT PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA, COM EMENDA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 18 06 91 PAG 9758 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
Arquivada