Altera o art. 1º, inciso II, alínea "a", número 1, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Torna inelegível o Presidente da República até seis meses depois de afastado do cargo.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO, PELOS DEP GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DOPMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 104, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, ARETIRADA DO REQUERIMENTO, APRESENTADO NA SESSÃODO DIA 11 08 99, PELOS SENHORES LÍDERES, QUE SOLICITA,NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 01 09 99 PAG 38801 COL 02.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 62-A/99.DCD 25 08 99 PAG 36651 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE ANTONIO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WILMAR ROCHA, GEOVAN FREITAS,INACIO LEITÃO, MENDES RIBEIRO FILHO, ZE INDIO, LEOALCANTARA E OSMAR SERRAGLIO.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator
Não Informado
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LIDER DOPTB; NELSON PROENÇA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MIRO TEIXEIRA,LIDER DO PDT; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; FERNANDO GABEIRA, LIDER DOPV; LUIZA ERUNDINA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCOPSB/PC DO B; NELSON OTOCH - PSDB, EM APOIAMENTO; PAES LANDIM, NAQUALIDADE DE LIDER DO PFL E JOSE CARLOS ALELUIA - PFL, EM APOIAMENTO,SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTEPROJETO.DCD 12 08 99 PAG 33784 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 08 99 PAG 36651.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE CARLOSALELUIA.
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