Estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, nos termos do disposto no inciso IX e parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 6
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 72/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 72/1999 o PLP 215/2015 e, em seguida, apense-o ao PLP 388/2014.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 72/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 388/2014 do PLP 72/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 388/2014 às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-215/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-322/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 07 COL 01 Suplemento.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 10303/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.303/2014, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 10303/2014, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer o arquivamento do PLP 72 de 1999, e seus apensos, na forma do que dispõe o artigo 164 I do RICD".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-388/2014.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-7/2011 => PL-334/1999.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento de Comissão Temporária
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 11/03/08 PÁG 8106 COL 02.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14386 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 91/99. DEFERIDO OF P-170/00, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 159/2000.
Não Informado
OFICIO P-170/00, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 91/99, A ESTE.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 145/2000.
Conferência Sinopse 2001
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Arnaldo Madeira - Governo; Inocêncio Oliveira - PFL; Aécio Neves - PMDB/PTB; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST/PTN; Odelmo Leão - PPB.
Criação de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, PARÁGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 33, PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CRIAR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO.
Distribuição
DESPACHO A CDCMAM, CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).CONSTITUA-SE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.(NOVO DESPACHO). DCD 04 05 00 PAG 21254 COL 01.
Não Informado
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, DETERMINANDO A INCLUSÃO DA CDCMAM, QUE DEVERÁ PRONUNCIAR-SE ANTES DA CTASP, NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, E DETERMINA, AINDA, A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O REFERIDO PROJETO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 118/2000.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, COM EMENDAS.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP LAIRE ROSADO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CME, CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 10 99 PAG 51752 COL 01.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ADOLFO MARINHO.
Arquivada