Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Define a limitação das despesas com pessoal dos estados e municípios em 40% (quarenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, nos dez primeiros anos de sua criação ou instalação.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PLP 87-A/96.DCD 06 04 01 Pág 12704 Col 02.
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Aprovação
Aprovado o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP RENATO VIANNA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELAAPROVAÇÃO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.DCD 05 12 96 PAG 32174 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AYRTON XEREZ.DCD 22 08 96 PAG 23438 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP WILSON BRAGA.DCD 11 05 96 PAG 13443 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 04 96 PAG 11965 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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