Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Reduz para 03 (três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do afastamento.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.
Não Informado
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃOESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADEADMINISTRATIVA.
Não Informado
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORALE PARTIDARIA, PARA EXAME.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO,SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.DCN1 11 03 93 PAG 4960 COL 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 107-A/92.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCOEVANGELISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE ETECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COMSUBSTITUTIVO.DCN1 05 03 93 PAG 2584 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. FRANCISCO EVANGELISTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 05 92 PAG 11187 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.DCN1 29 04 92 PAG 7571 COL 01.
Arquivada