Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Reduz para 30 (trinta) dias o período de férias dos membros do Ministério Público da União, Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outras modificações.
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Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não membro.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 750 COL 01, Letra A.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 950/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências", enviada ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 919, de 2000."
Não Informado
DEFERIDO O AVISO 1146/00, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
Não Informado
DEFERIDO O AVISO 1119/00, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A URGENCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 929/2000, do Poder Executivo, que "solicita ao Congresso Nacional seja atribuído o regime de urgência, previsto no § 1º do art. 64 da Constituição Federal, ao Projeto de Lei Complementar nº 140, de 1996, que "Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 75, de 20 de maio de 1993, e 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providências"."
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
Não Informado
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ELTON ROHNELT, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; DUILIO PISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; AECIO NEVES,LIDER DO PSDB E SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 26 06 98 PAG 17602 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP PRISCO VIANA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Madeira (), pela adequação financeira e orçamentária deste.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇAO DA MATERIA.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI).(NOVO DESPACHO).
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, JARBAS LIMA, MOREIRA FRANCO, LUIZ MAXIMO, REVENDO O DESPACHO INICAL APOSTO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CTASP, MANTENDO A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E INCLUINDO A CCJR (MERITO E ARTIGO 54 DO RI).
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO BICUDO, MOREIRA FRANCO E LUIZ MAXIMO, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO PARA A CCJR.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CTASP.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 02 97 PAG 4641 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
Arquivada