Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1113/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Tramitando em ConjuntoAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 43; abstenção: 1; total: 374.