Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser atualizadas anualmente.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997".
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF P-091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃODESTE AO PLP 135/96.DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.DCD 19 06 97 PAG 16884 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 04 06 97 PAG 14611 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELODEP MENDONÇA FILHO.
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