Dá nova redação ao art. 10 da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o PIS.
Autoriza o empregado a reclamar perante a Justiça do Trabalho o cumprimento, pelo empregador, das obrigações relativas ao PIS.
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Leitura e publicação da Redação Final
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO.(PLP 171-B/89).
Não Informado
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO, OFERECIDAPELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PLP 171-C/89.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDOTURNO.DCN1 28 04 93 PAG 8189 COL 02.
Não Informado
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.ENCERRADA A DISCUSSÃO.APROVAÇÃO UNANIME DO PROJETO.
Retirada de Pauta
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.DCN1 25 03 93 PAG 6032 C0L 01.
Leitura e publicação do Parecer
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 171-A/89.DCN1 06 06 92 PAG 12404 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU,PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.DCN1 28 05 92 PAG 11095 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃOFINANCEIRA E, NO MERITO, FAVORAVEL.DCN1 15 05 92 PAG 9080 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.DCN1 09 04 92 PAG 6554 COL 02.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP JABES RIBEIRO.DCN1 28 04 92 PAG 7501 COL 02.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDOMELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICALEGISLATIVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSVALDO MELO.DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 91 PAG 0069 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 02.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11957 COL 03.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM), CTB E CF.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.DCN1 06 10 89 PAG 11108 COL 02.
Arquivada