Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
Estabelece que as unidades da federação terão um mínimo de 8 (oito) e um máximo de 69 (sessenta e nove) deputados, observadas as respectivas populações; fixa um número total de 541 (quinhentos e quarenta e um) deputados para a legislatura que terá início em 1999.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2024 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 156/2012 do PLP 180/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 156/2012 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-88/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-525/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-514/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-513/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-279/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-268/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-262/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-156/2012.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 3516/2005, pelo Dep. Humberto Michiles, que "requer seja incluído em pauta o do Projeto de Lei Complementar nº 180/07."
Leitura e publicação do Parecer
Leitura e publicação do parecer da CCJR.Pronto para a Ordem do Dia. PLP 180-A/97.
Aprovação
Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, apresentou voto em separado o Deputado Zulaiê Cobra
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-192/2001, apensado, com substitutivo.
Designação de Relator(a) do Vencedor
Rejeitado o parecer do relator. Designado Relador do Vencedor, Dep. Osmar Serraglio
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 192/01, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolução ao Relator
Notificação de Apensação
apense-se a esta o PLP-192/2001.(DESPACHO INICIAL)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP ZULAIÊ COBRA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DOREGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICALEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 21 08 97 PAG 24360 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
Arquivada