Altera o art. 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Considerando inelegivel o Senador que, até seis meses depois de afastado definitivamente do cargo, não estando no último ano do seu mandato, pretender concorrer a uma outra vaga no Senado.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PLP-204/2001.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rolim
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Não Informado
DEFERIDO OF P-233/00, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 101/00, DESTE.DCD 16 05 00 PAG 24439 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-101/2000.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.VISTA AO DEP JARBAS LIMA.DCDS 15 06 96 PAG 0086 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MARCELO DEDA.DCN1 25 03 95 PAG 4449 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CCJR.
Desarquivamento
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Arquivamento
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DC1S 03 02 95 PAG 0231 COL 01.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 06 12 94 PAG 14829 COL 02.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO DELGADO.
Arquivada