Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil
Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
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Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 142/2004 às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Celso Maldaner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 133/2021, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB/SC), que "Nos termos do que dispõe o art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 19/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 200/1989, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
Desapensação
Revejo o despacho aposto ao PLP 112/2019 para desapensá-lo do PLP 200/1989 e apensá-lo ao PLP-19/2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-112/2019.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Notificações
Avulso letra B republicado para inclusão de apensados (21).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-252/1998.
Notificações
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº. 32/2003 para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar nº. 200/1989.
Notificações
À CCJC o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.635/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2009, do Projeto de Lei Complementar n. 200/1989 e dos Projetos de Lei n. 4.042/2012 e n. 4.403/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1635/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer reconstituição das proposições que especifica".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Adiamento de Discussão
Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995, do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006, do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001, do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007, do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-281/2008.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-262/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-261/2007.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, Letra B. Pendente de parecer da CCJC.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-3/1991, PLP-188/2001, PLP-7/1995, PLP-12/1995, PLP-16/1995, PLP-33/1995, PLP-40/1995, PLP-108/1996, PLP-109/1996, PLP-38/1991, PLP-67/1995, PLP-106/1996, PLP-142/2004, PLP-32/2003 apensadas.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD. Este projeto e seus apensados deverão ser encaminhados diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, haja vista aprovação do parecer da Comissão de Finanças e Tributação no dia 12 de maio de 1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 38/1991, PLP 67/1995, PLP 106/1996 e PLP 142/2004.
Notificação de Desapensação
Desapense-se deste os PLP 47/1991, PLP 159/1993, PLP 180/1994, PLP 17/1995, PLP 96/1996, PLP 139/1996, PLP 252/1998, PLP 37/1999, PLP 42/1999, PLP 126/2000, PLP 150/2000, PLP 193/2001 e apensados, PLP 214//2001, PLP 308/2002, PLP 52/2003, PLP 129/2004 e PLP 173/2004.
Desapensação
Desapensação do PLP-177/2004 desta proposição.
Desapensação
Deferido REQ 2498/05. Desapensação do PLP-312/2002 desta proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2676/2005, pelo Dep. Zonta
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Coriolano Sales
Decisão da Presidência
Indeferido Requerimento nº 1873/04, do Dep Zonta, solicitando a desapensação do PLP 177/04 do PLP 200/89, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RI.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-177/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-173/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-129/2004.
Encaminhamento
Encaminhado à PLP20089.DCD 19 03 04 PÁG 10610 COL 02.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-52/2003.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 153/1997, apensado.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-32/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 312/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-308/2002.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-214/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-193/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP-188/2001.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 150/2000.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 126/2000.
Não Informado
DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CD, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 220/98, DESTE.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 42/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 37/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 220/1998.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 139/1996.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 96/1996.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 17/1995.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 180/1994.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 159/1993.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 47/1991.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro (), pela aprovação do Substitutivo ao PLP 252/1998 com alterações .
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP EDINHO BEZ.
Aprovação do Parecer
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS, E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOSPLP 121/89, PLP 220/89, PLP 205/89, PLP 03/91,PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95,PLP 108/96, PLP 109 96 E PELA APROVAÇÃO DOPLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO.
Constituição de Comissão Temporária
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 34 II C/C O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER A ESTE PROJETO.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89, PLP 200/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95, PLP 108/96,PLP109/96 E APROVAÇÃO DOPLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL DE CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PLP 121/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95,PLP 40/95, PLP 108/96, PLP 109/96 E PLP 252/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO,E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89,PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 16/95, PLP 40/95 EPLP 108/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 33/95, PLP 109/96 E PLP 252/98, APENSADOS.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 252/1998.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA, PENDENTE DE PARECERES DA CFT E CCJR.(PLP 200-A/89).DCD 03 12 98 PAG 28141 COL 02.REP: DCD 22 01 99 PAG 3178 COL 02.
Não Informado
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE PIMENTEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 110/96, DESTE.DCD 02 12 98 PAG 27752 COL 01.
Não Informado
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL-PTB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PP; SERGIO CARNEIRO, LIDER DO PDT; VALDEMAR COSTA NETO, LIDERDOBLOCO PL-PSD-PSC; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; FERNANDO LYRA, LIDER DO BLOCO PSB-PMN; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV E ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 27 06 95, QUE SOLICITA, NOSTERMOSDOARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO:SIM- 343, NÃO-2, ABST-8, TOTAL- 353.DCD 25 11 98 PAG 26804 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 110/1996.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 109/1996.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 108/1996.
Não Informado
DEFERIDA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA FORMULADA EM 27 06 95, SENDO DETERMINADA A APENSAÇÃO DOS PLP 7/95,PLP 12/95 E PLP 33/95, A ESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 40/1995.
Retirada de Pauta
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.QUESTÃO DE ORDEM DO DEP MIRO TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 7/95, PLP 12/95 E PLP 33/95, A ESTE.DCN1 28 06 95 PAG 14337 COL 02.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP MANOEL CASTRO. DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A CFT.
Não Informado
DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS,DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 205/89 AO PLP 47/91.
Despacho de Apensação
DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 121/1989 AO PLP 47/91.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP GASTONE RIGHI, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE COM EMENDAS, E COM EMENDAS AO PLP 121/89, APENSADO.VISTA AO DEP EDEVALDO ALVES DA SILVA.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP GASTONE RIGHI. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PLP 3/1991.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELACONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA A ESTE E AO PLP 205/89, APENSADO.VISTA CONJUNTA AOS DEP GASTONE RIGHI EDEP GERSON PERES.DCN1 22 05 90 PAG 5372 COL 03.
Não Informado
OF 027/90-CCJR, SOLICITANDO ANEXAÇÃO A ESTE DOPLP 121/89.
Designação de Relator(a)
RELATOR DEP JOSE GENOINO. DCN1 22 05 90 PAG 5380 COL 01.
Notificação de Apensação
APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PLP 205/89.
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 89 PAG 15121 COL 03.REP: DCN1 31 08 95 PAG 20496 COL 01.
Despacho* (inativa)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CF.
Não Informado
OF SM/817/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD.DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Itamar Franco
Arquivada